Um estudo sobre a transformação da Coordenadoria de Custódia da Polícia Militar em uma Unidade Prisional Militar do Estado da Bahia Aspectos Legais e Administrativo

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Data
2007-05-15
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Resumo

A criação de uma Unidade Prisional específica para policiais militares presos pelo cometimento de crimes próprios ou comuns é uma necessidade muito visível atualmente no Estado da Bahia. A criação de tal Unidade fortalece o sistema de defesa social na medida em que a custódia dos policiais militares presos se tornaria mais eficiente e menos arriscada do ponto de vista da segurança de quem toma conta dos presos.Também significa uma maior tranqüilidade no interior dos quartéis que atualmente abrigam tais policiais, pois evitaria o desvio de função, visto que a missão fim da Polícia Militar é garantir a ordem pública através do Policiamento Ostensivo e não efetuar custódia de presos.Assim o presente trabalho sugere a criação de uma Unidade Prisional específica para policiais militares presos nos diferentes regimes, desde que em ambientes distintos.


Descrição
Palavras-chave
Desvio de função, Unidade prisional específica, Criação, Policial Militar
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